O Governo aprovou no Conselho de Ministros desta quinta-feira um diploma que estabelece regras comuns de aplicação dos incentivos às empresas em áreas como a investigação e desenvolvimento, no âmbito da contratualização de fundos estruturais do novo quadro comunitário.
O objectivo passa por garantir que não há uma “sobreposição dos incentivos” empresariais e por garantir princípios comuns entre os sistemas de incentivos, explicou em conferência de imprensa o Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Gonçalves. Previsto no diploma está a articulação com o novo quadro de fundos comunitários para o período de 2014 a 2020.
Investigação e desenvolvimento, sectores considerados de competitividade internacional, energia, ambiente, empreendedorismo, património, cultura e audiovisual são algumas das áreas de intervenção, referiu Pedro Gonçalves.
No comunicado do Conselho de Ministros, o Governo explica que o diploma pretende garantir que, quando são criados regimes de incentivos, a legislação respeita “as regras europeias da concorrência”. A responsabilidade de aferir a compatibilidade cabe a uma comissão técnica responsável por elaborar um parecer.
Na reunião do Conselho de Ministros foi também revisto o regime contratual de investimento, um sistema especial de contratação de apoios e incentivos dirigido a grandes investimentos intermediados pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP). O diploma enquadra o papel da agência no acolhimento de investimento estrangeiro, permitindo à AICEP “intervir na negociação dos grandes contratos”.
À AICEP, que actualmente já acompanha os projectos com um valor acima de 25 milhões de euros, cabe articular os investimentos “com as respectivas entidade sectoriais” e garantir a negociação e o acompanhamento de forma coordenada com o investidor, frisou o secretário de Estado.
“A natureza, os montantes e as condições dos incentivos atribuídos - incentivos financeiros, benefícios fiscais e contrapartidas específicas para atenuar custos de contexto -, são determinados em função dos impactos económicos do projecto”, refere o Governo no comunicado do Conselho de Ministros.
A articulação dos regimes de incentivos surge dois meses depois da aprovação de um novo código fiscal ao investimento, que veio rever os regimes de benefícios fiscais e adaptar as novas regras europeias em matéria de auxílios estatais.
Fonte: Público